Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1012/07, conforme despacho exarado do seguinte Teor. "Defiro. Desapense-se o PRC nº 47/2007 do PRC nº 63/2000. Em função disso, distribua-se o PRC nº 47/2007 à CCJC e à Mesa, abrindo-se, antes, o prazo previsto no art. 216, § 1º, do RICD. Ainda como conseqüência de sua desapensação, altere-se o regime de tramitação do PRC nº 47/2007, que passará a ser o de prioridade, nos moldes do art. 151, II, b, 4. Publique-se. Oficie-se."
DCD 05 06 07 PAG 280492 COL 02.