Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 104, § 4º do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento nº 849/07 o qual solicitava a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 712/07 do mesmo parlamentar.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária