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REQ 998/2007 => PL 113/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/05/2007

Defiro. Apense-se ao PL 113/03 o PL 5228/05. Oficie-se e, após, publique-se
Em 28/5/2007
DCD 29 05 07 PAG 26919 COL 02

Inteiro teor