REQ 996/2007 => PL 6132/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/06/2007 |
Deferido o REQ 996/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141, do RICD, o despacho aposto ao PL 6.132/02, para determinar que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se." |