REQ 993/2007 => PL 1086/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/05/2007

DEFIRO. Apense-se o PL 59/2007 ao PL 1.086/1999, nos termos do art. 142 do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 30 05 07 PAG 27061 COL 02.

Inteiro teor