REQ 979/2007 => PL 4847/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/05/2007

Defiro. Apense-se o PL n. 5721/05 (e seu apensado, o PL n. 5962/05) ao PL n. 4847/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 30 05 07 PAG 27066 COL 01.

Inteiro teor