REQ 947/2007 => PL 4195/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/05/2007 |
INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. |