PEC 62/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/06/2007 |
Em decorrência da aprovação do destaque para a constituição de nova PEC, renumere-se a Proposta desmembrada, constituída com a íntegra do processado, excetuando-se a matéria não destacada. Inteiro teor |
| 27/11/2007 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao disposto no art. 162, inciso XI, do Regimento Interno. |