Às Comissões de
Minas e Energia;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Novo Despacho: CDEIC, CME, CAPADR e CCJC (art. 54). Proposição sujeita a apreciação das Comissões (art. 24, II). Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.