PL 1038/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/05/2007

Apense-se à(ao) PL-7073/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
08/06/2007

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Regime de Tramitação: Ordinária. Art. 24, II.

Inteiro teor