REC 44/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Inteiro teor
21/05/2007

Revejo, por oportuno o despacho inicial aposto ao REC 44/07, para determinar sua apensação ao REC 42/2007, por restarem contemplados os critérios dispostos no art. 142 do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Inteiro teor