Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de
Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária