PL 914/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/05/2007 |
Apense-se à(ao) PL-252/2003. |
| 14/04/2010 |
[Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor |