Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensem-se a este os PL 2129/96 e seus apensados e o PL 67/07 e seu apensado. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o PL 789/07 já se encontra Pronta para figurar na Ordem de Dia.

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).