Apense-se à(ao) PL-122/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

CTD, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva - Art. 24, II, Regime de Tramitação: Ordinário.