PL 5399/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/09/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
30/11/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
25/05/2005

Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor