PL 5395/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/09/2001

Despacho à CVT, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/06/2002

Despacho à CVT, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).