Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.303, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 697/07, 3300/08, 6032/09. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD do dia 07/10/10 PÁG 39824 COL 01.