Defiro. Revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto ao PL nº 309/2007, do Deputado Celso Russomanno, para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.(Novo despacho: CDC e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Regime de tramitação: Ordinário.)