Tendo em vista a aprovação do parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao PL 51/07, revejo o despacho aposto ao PL 568/07, apensado, para encaminhá-lo às seguintes comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária