REQs nºs 592 e 645/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro a apensação ao PL 6302/2002, por intempestividade, tendo em vista que já há parecer de mérito quanto a este projeto. Determino, entretanto, a apensação do PL 366/2007 ao PL 209/2007. Oficie-se e, após, publique-se."Publicação Inicial. DCD 14 04 07 PAG 16589 COL 01.