PL 539/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/04/2007

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
11/06/2007

Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1048/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 539/2007 ao PL nº 6328/2005. Publique-se. Oficie-se."
DCD 12 06 07 PAG 29367 COL 01.

Inteiro teor