REQ 579/2007 => PL 71/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/04/2007

Indefiro, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 25/04/07 PÁG 18755 COL 02.

Inteiro teor