Apense-se à(ao) PL-630/2003.
Em virtude desta apensação, a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar também quanto ao mérito o PL 630/2003 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária