Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugerindo-lhe a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD de 31 03 07 PÁG 13785 COL 02.