PL 451/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/03/2007

Apense-se à(ao) PL-6848/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
17/11/2010

Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 127, de 2007, que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 6.848/02, 2.510/03, 451/07, 6.168/05, 6.890/06 e 763/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se