PL 423/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/03/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
09/04/2008

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 423/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor
17/06/2008

Apense-se este ao PL-3565/2008.

Inteiro teor