REQ 518/2007 => PL 71/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/04/2007 |
Indefiro, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32). Oficie-se e, após, publique-se. |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/04/2007 |
Indefiro, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32). Oficie-se e, após, publique-se. |