REQ 518/2007 => PL 71/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/04/2007

Indefiro, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 25/04/07 PÁG 18757 COL 01.

Inteiro teor