Deixo de proceder ao desarquivamento do REC-107/2004, em virtude de a proposição, acessória do PL-313/2003, também de autoria do Requerente, ter sido desarquivada, conforme despacho exarado no Requerimento n. 9/07, juntamente com o Projeto a que se refere. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 03 05 07 PAG 20403 COL 01