Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-831/1999 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade