Defiro o Requerimento n. 9.824/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 331/2007 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 331/2007: Às CCULT, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária]