PL 290/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/03/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
08/06/2007

Deferido requerimento de apensação, REQ 1080/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL n. 290/07 ao PL n. 481/99. Publique-se. Oficie-se."
DCD 09 06 07 PAG 29249 COL 02.

Inteiro teor