PL 267/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/03/2007 |
Às Comissões de |
| 17/06/2009 |
Em cumprimento ao disposto no art. 164, caput, II, do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 267-A/07 - do Sr. José Pimentel - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie", em consequência da aprovação, em reunião realizada hoje, do Projeto de Lei nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências", por versarem sobre matéria análoga. |