Apensado o PL 260/07 ao PL 7499/06, em razão do deferimento do REQ 1355/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7499/06 do Projeto de Lei n. 5237/05. Apense-se o Projeto de Lei n. 260/07 ao Projeto de Lei n. 7499/06. Por oportuno, distribua-se o Projeto de Lei n. 7499/06 às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 02 08 07 PAG 37736 COL 01.