PL 251/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/03/2007

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
03/03/2008

Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2298/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 251/07 ao PL 3.931/04 (apensado ao PL 1.952/03), nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 04/03/08 PÁG 6242 COL 01.

Inteiro teor