PL 5454/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/09/2001 |
Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 13/12/2004 |
Deferido Ofício P-nº 395/04, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. |