PL 168/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/03/2007

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
15/05/2008

NOVO DESPACHO AO PL 168/2007: CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Art. 24, II - Ordinário.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.

Inteiro teor