Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este projeto para incluir a CCJC, que deverá se manifestar nos termos do Art. 54 do RICD.
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária