Revejo, por oportuno, o desapcho de apensação aposto ao PRC 6/07, para determinar sua distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, após o decurso do prazo de cinco sessões previsto no § 1º do art. 216 do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade