Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 02/07, nos termos do art 105 do RICD, revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto a este, para determinar sua distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária