PL 60/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/02/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
24/08/2009

Em razão da conexão de matérias, determino a apensação do PL 60/07 ao PL 779/95.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor