PEC 1/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/03/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
23/04/2008

Deferido o REQ 2561/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se à PEC 211/95 as PECs 119/99, 19/03, 246/04 e 01/07. Oficie-se, e após, publique-se."
DCD 24 04 08 PAG 17071 COL 02.

Inteiro teor