MSC 1182/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/01/2007 |
Tranformada em : TVR-1317/2007 |
| 09/01/2007 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). |