PDC 2621/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/01/2007 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 54 do RICD e, após, submeta-se ao Plenário em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 223 da Constituição Federal. |
| 30/01/2007 |
Revejo o despacho inicial aposto a esta proposição para encaminhá-la à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nos termos do art. 54 do RICD, em tramitação conclusiva, em conformidade com o Parecer 09/90 – CCJR. |
| 11/03/2008 |
DECLARO PREJUDICADOS, por perda de objeto, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Decreto Legislativo de números 2.547, 2.548, 2.549, 2.550, 2.551, 2.552, 2.553, 2.554, 2.555, 2.556, 2.557, 2.558, 2.559, 2.560, 2.561, 2.562, 2.563, 2.564, 2.565, 2566, 2.567, 2.568, 2.569, 2.570, 2.571, 2.572, 2.573, 2.574, 2.575, 2.576, 2.577, 2.578, 2.579, 2.580, 2.581, 2.582, 2.583, 2.584, 2.585, 2.586, 2.587, 2.588, 2.589, 2.590, 2.591, 2.592, 2.593, 2.594, 2.595, 2.596, 2.597, 2.598, 2.599, 2.600, 2.601, 2.602, 2.603, 2.604, 2.605, 2.606, 2.607, 2.608, 2.609, 2.610, 2.611, 2.612, 2.613, 2.614, 2.615, 2.616, 2.617, 2.618, 2.619, 2.620, 2.621, 2.622, 2.623, 2.624, 2.625, 2.626, 2.627 e 2.628, de 2006, e 3, de 2007. Publique-se. |