PRC 330/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/12/2006

Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Inteiro teor
08/04/2009

NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 330/2006 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-36/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor