PEC 585/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/12/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
07/04/2008

Deferido o REQ 2469/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apensem-se as Propostas de Emenda à Constituição n. 133/03 e n. 585/06 à Proposta de Emenda à Constituição n. 10/95, nos termos do artigo 143, inciso II, alínea "b" c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
DCD de 08/04/08 PÁG 13332 COL 01.

Inteiro teor
17/06/2015

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).