Apense-se à(ao) PL-7037/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Esclareço, que em virtude desta apensação, o Projeto de Lei nº 7.037/06 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, conforme determina o art. 24, II, “d” do RICD.