PL 7605/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/12/2006

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
05/08/2010

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 7.605/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor