PL 5375/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/10/2001

Apense-se ao PL-3615/2000.(DESPACHO INICIAL)

10/12/2001

Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).