PL 5362/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/09/2001

Apense-se ao PL-5278/2001.(DESPACHO INICIAL)
30/11/2004

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor